A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da Reforma Administrativa, cuja votação é defendida pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, além de afrontar os princípios de administração e de gestão pública aprovados nas urnas e em nada contribuir para a profissionalização do serviço público, já foi superada pela eleição presidencial de 2022 e pelos acontecimentos em curso neste 3º mandato do presidente Lula.
A PEC da Reforma Administrativa em tramitação na Câmara dos Deputados -equivocada sobre a natureza e formas de funcionamento do Estado – parte de três pressupostos falsos: o de superioridade do setor privado em relação ao setor público na gestão de políticas públicas; o de que o servidor público é ineficaz, ganha salários acima do mercado privado e trabalha pouco; e o de que o Estado é ineficiente e tudo que faz custa mais caro do que adquirir do setor privado. Além disto, a lógica da reforma proposta por Bolsonaro, essencialmente privatista e fiscalista, em nada se aproveita no programa do governo Lula sobre o tema.
Quando se compara o que propõe a PEC e o que diz o programa do governo Lulasobre reforma administrativa, pelo menos no plano retórico, fica patente o contraste existente, especialmente em relação ao papel e peso do setor público na interação com a sociedade e com o mercado, na relação com os servidores, assim como na melhoria do desempenho institucional e na eficácia e na efetividade da ação estatal na prestação de serviços públicos.
Enquanto a PEC prevê o fim da estabilidade para a quase totalidade dos servidores, mediante flexibilização e precarização das relações de trabalho no setor público, o programa do governo Lula advoga a revalorização desse importante mecanismo de proteção institucional do Estado e da própria democracia, que historicamente tem se mostrado um antídoto fundamental contra assédios e arbitrariedades cometidas pelo Estado-empregador.
Aliás, foi graças à estabilidade que, durante o governo Bolsonaro, os servidores de carreira resistiram ao desmonte dos serviços e da máquina pública, além de terem denunciado desvios e se recusado a cumprir ordens anti-republicanas, especialmente durante o período da Pandemia da Covid-19. Sem essa proteção, o negacionismo e o preconceito teriam prevalecido na atuação estatal nos últimos quatro anos.
Enquanto a PEC tem como principal foco a flexibilização remuneratória e a redução das despesas com o funcionalismo, o programa sufragado nas urnas sinalizapara remuneração adequada, isonômica e previsível ao longo do ciclo laboral.
O novo governo promete, de um lado, a valorização profissional do servidor, porém com redução gradativa das disparidades remuneratórias entre carreiras e órgãos no interior da administração pública, e de outro, o combate aos privilégios remuneratórios e remunerações acima do teto salarial de algumas delas.
Nessa perspectiva, até o momento, o novo governo tem se mostrado coerente pois concedeu reajuste salarial linear de 9% em 2023 e aumentou o valor do auxílio alimentação para todos os servidores públicos federais, além de ter promovido a abertura de processos negociais de cunho setorial para avançar em temas de reestruturação e profissionalização de carreiras e órgãos.
Enquanto a PEC 32 anula o papel das escolas de governo, deixando a capacitaçãoe a progressão funcional como responsabilidade dos servidores e servidoras, o novo governo promete valorizar as competências (conhecimentos, habilidades e atitudes) dos servidores desde a entrada no serviço público, tanto por meio dos concursos e cursos de formação e aperfeiçoamento, quanto pela qualificação em nível de pós-graduação.
De fato, desde a posse do presidente Lula em janeiro de 2023, há uma preocupação voltada para a capacitação permanente ao longo do ciclo laboral, tanto do desempenho individual no âmbito das funções precípuas e dos cargos públicos, quanto das organizações. A reativação e ampliação da atuação da Enap corrobora essa diretriz, que inclusive prevê a participação decisiva da escola nos cursos de formação e programas de ambientação dos futuros servidores.
Enquanto a PEC 32 prevê, estimula e reforça a competição interpessoal e a concorrência intra/inter organizacional no setor público, a sinalização do novo governo é de adotar a cooperação…
Read More: PEC 32 da reforma administrativa: votação fora de contexto (Antônio Augusto de