Centenas de pessoas receberam na noite desta quarta-feira dia 13 de dezembro de 2023, no auditório da Funcesi, o Título de Legitimação Fundiária, que regulariza os imóveis sem documentação existente na Prefeitura e no Cartório de Registros. Os contemplados integram o Programa Minha Casa Legal, maior ação de regularização imobiliária já executada em Itabira. Quase três mil residências já foram abordadas e a meta é alcançar oito mil unidades até o fim de 2024.
O Minha Casa Legal segue as especificações da Lei Federal nº 13.465/2017, e compreende um conjunto de ações – serviços jurídicos, de topografia e engenharia – com o objetivo de legalizar a propriedade de imóveis que, por décadas, estão informalmente ocupados pela população.
Nesta primeira etapa, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) já regularizou 1.170 imóveis no bairro Fênix; 40 no Cohapi; 1.200 no Pedreira; e 177 no Boa Esperança. No último mês, a SMDU deu início ao processo no Gabiroba, onde a estimativa é de legalizar três mil propriedades.
Depois de finalizado o processo de regularização, a Prefeitura amplia seu cadastro e junta ao projeto urbanístico de cada localidade atendida pelo Minha Casa Legal. Em seguida, a documentação é enviada ao cartório para verificação, abertura das matrículas e titulação em nome do respectivo dono. A partir daí cada proprietário de imóvel que se enquadrar como beneficiário com renda de até cinco salários mínimos e sem outro imóvel registrado poderá solicitar a gratuidade das custas cartorárias.
O imóvel legalizado tem valorização média de 30%, e, além do acesso a financiamento bancário, o proprietário passa a ter segurança na compra e venda, aluguel e outros contratos; legalidade em processos de inventário e herança e, ainda, tem acesso garantido aos serviços públicos e urbanos essenciais, como coleta de lixo, asfaltamento e drenagem.
Para o prefeito Marco Antônio, a regularização fundiária é um compromisso com a dignidade das pessoas. “Porque vai impactar a vida de muita gente, de muitas famílias e, principalmente, reconhecer o direito desse cidadão, que se sentirá incluído e de fato será. Hoje, nós temos 19 mil imóveis na cidade sem registro e metade deles se enquadram na categoria social, ou seja, de pessoas que só têm aquele imóvel, às vezes, patrimônio de uma vida de trabalho. Então, meu novo compromisso é regularizar até o final de 2024 esses oito mil imóveis”, garantiu o prefeito.
De acordo com o secretário de Desenvolvimento Urbano, Klaus Amann, a regularização fundiária é fundamental para garantir o direito social à moradia. “O Minha Casa Legal tem como objetivo promover o posseiro a proprietário legítimo de sua casa. O programa garante cidadania e qualidade de vida para toda a população”, explicou.
Moradora do bairro Fênix há mais de 15 anos, dona Helena Crispim recebeu seu título de propriedade no evento desta quarta-feira. “Entra prefeito e sai prefeito, fiquei esperando este documento por mais de 15 anos. Estou muito feliz com isso”, ressaltou. “Por muitos anos esperamos por esse momento e planejamos melhorias em nossa casa que agora poderemos fazer. Estou muito feliz, juntamente com ela, por essa conquista. Graças a Deus minha mãe realizou este sonho”, completou Gilsimara Crispim, filha da dona Helena.
Segundo o oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Itabira, José Celso Vilela, além do caráter social, o Minha Casa Legal também contribui diretamente para o desenvolvimento econômico da cidade. “Cerca de 50% dos imóveis de Itabira não estão registrados no cartório. Isso significa que eles estão à margem do mercado formal de crédito. Com o registro, o imóvel se torna um ativo e o proprietário consegue, por exemplo, contratar financiamentos a juros acessíveis. Esse dinheiro, também, poderá ser injetado na economia de Itabira e nós estamos falando em um potencial de milhares de imóveis que serão trazidos à formalidade com o processo de regularização fundiária, ou seja, contribuição importante para a diversificação econômica do município”, analisou José Celso Vilela, oficial do Cartório de Registro de Imóveis.
Saiba mais – O processo de regularização fundiária do Minha Casa Legal começa pela entrevista dos moradores, de casa em casa. Em seguida, por meio do georreferenciamento, serviços de topografia, engenharia, medidas…
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