Senadores que não conseguiram incluir emendas ao projeto de lei que taxa as empresas de streaming e vídeo sob demanda adiantaram nesta quarta-feira, 22, que devem buscar apoio na Câmara dos Deputados, para onde o texto seguirá após votação suplementar. Especialistas também manifestaram preocupações e defendem aprimoramentos. Entre as demandas de parlamentares e entidades está a de reduzir a margem para dedução e revisar a distribuição do recurso entre os estados.
A proposta em questão, PL 2331/2022, aprovada na forma de substitutivo do senador Eduardo Gomes (PL-TO), insere entre os contribuintes da Condecine – Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica – “os agentes econômicos provedores dos serviços de vídeos sob demanda, de plataformas de compartilhamento de conteúdos audiovisuais e de televisão por aplicação de internet a usuários baseados no Brasil, independentemente da localização da sua sede ou da infraestrutura para a prestação do serviço”.
A alíquota seria sobre a receita bruta anual (incluindo publicidade e excluindo tributos diretos), em percentual de 1,5% a 3%, proporcional ao faturamento. No entanto, as empresas podem deduzir até 60% do devido à Condecine com aplicação direta de recursos em determinadas ações. São elas:
- projetos de capacitação, formação, qualificação técnica, preservação ou difusão do setor audiovisual (com priorização de atendimento das regiões fora da zona Rio de Janeiro e São Paulo)
- produção de conteúdo audiovisual brasileiro em parceria com produtoras brasileiras independente, de escolha desses agentes;
- licenciamento ou cessão de direitos de exibição de conteúdo brasileiro independente, por prazo determinado; e
- implantação, operação e manutenção de infraestrutura para a produção de conteúdos audiovisuais no Brasil.
Em contrapartida, quem deduzir deve destinar, no mínimo, 55% dos investimentos na forma do licenciamento ou cessão de direitos de exibição de conteúdo brasileiro independente, e 5% nos projetos previstos de capacitação.
Propostas
O senador Humberto Costa (PT-PE) – autor de projeto de lei que regulamentaria o streaming e que tramitava apensado ao texto aprovado, mas foi rejeitado pelo relator – afirmou que o percentual de dedução em 60% está “além do que seria razoável”.
“O próprio Ministério da Cultura levantou a possibilidade de que essa dedução pudesse atingir, no máximo, 50%”, disse Costa.
O senador também chamou atenção para a falta de detalhes, a seu ver, do que pode ser considerada uma colaboração com produtora independente para fins de dedução. “Aqui [no relatório] quando se fala de ‘parceria’ com produtoras independentes, ao invés da produção como um todo, há possibilidade de haver uma simples prestação de serviço por uma produtora”, afirmou o senador.
Outro ponto questionado durante a discussão do projeto foi a destinação dos recursos arrecadados. De acordo com o substitutivo, o valor deve ser dividido entre produtoras e em valor a depender da região, a critérios da Ancine, sendo: no mínimo, 30% às produtoras brasileiras independentes estabelecidas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e no mínimo, 20% às estabelecidas na região Sul e nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
Do lado da oposição, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) defendeu que o percentual seja de no mínimo, 30% nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sul e nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, de modo a ampliar a margem restante para Rio de Janeiro e São Paulo.
Para Portinho, a divisão aprovada é uma “distribuição bastante desproporcional que certamente irá prejudicar enormemente as pequenas e médias produtoras estabelecidas no Rio de Janeiro e São Paulo, uma vez que, conforme proposto, apenas 24% das receitas da Condecine VoD poderão ser aplicadas no eixo Rio-São Paulo”.
A emenda do parlamentar chegou a ser analisada em destaque, mas foi rejeitada.
Após a votação, a Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) divulgou nota manifestando preocupação com o PL. Na visão da entidade, o texto gera dúvidas sobre qual vai ser o impacto à remuneração dos produtores de conteúdo e entende que a produção audiovisual digital não está assegurada entre as beneficiadas pela arrecadação.
“É necessário…