Os taxistas comemoram a publicação, ontem, de decreto que estabelece novas regras para o serviço de transporte de passageiros por táxis em Belo Horizonte. O Decreto 18.410/23 segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu um prazo de dois anos, a partir de abril de 2023, para que as atuais permissões de tráfego possam ser transferidas para herdeiros ou terceiros e é visto como positivo por profissionais do setor. De acordo com o advogado Geraldo Luiz Nardy, porta-voz do setor jurídico do Sincavir, o sindicato dos taxistas, a decisão é vantajosa para o cenário desse tipo de transporte na capital mineira. “O decreto é positivo. A regulamentação das transferências das permissões foi definida em abril deste ano pelo STF e a gente precisava de uma regulamentação no município também”, afirmou.
Segundo o advogado, a decisão vem como uma forma de renovar o mercado, já que muitas licenças ficaram paradas nos últimos anos. “O decreto permite as transferências no caso de invalidez, causa mortis e para terceiros com declaração de transferência do permissionário. A gente entende que isso vai oxigenar o mercado e vai possibilitar que várias famílias retomem o ganho que tinham anteriormente”, avalia.
No primeiro dia deste mês, representantes do Sindicato dos Taxistas e Motoristas Autônomos de Minas Gerais (Sincavir-MG) estiveram na sede da administração municipal pedindo que a medida imposta pelo STF fosse aplicada na capital mineira. Durante a reunião, foi confirmado que o decreto seria publicado até o dia 15.
Antes do prazo estabelecido, o texto publicado no “Diário Oficial do Município” (DOM) e assinado pelo prefeito Fuad Noman ainda define que caberá à Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (Sumob) organizar, disciplinar e fiscalizar a operação do serviço de táxi, editando, em até 90 dias da publicação do decreto, o novo Regulamento do Serviço. Geraldo explica: “Ainda no decreto faltam algumas entrelinhas para saber os critérios adotados para a transferência. Eu não posso simplesmente pegar a minha transferência e passar para você, tem critérios em que você precisa se qualificar para passar essa permissão. O decreto fala de 90 dias, mas a gente está acelerando isso.”
CENÁRIO ATUAL
De acordo com dados da Prefeitura de Belo Horizonte, o sistema de táxi do município de Belo Horizonte conta com 6.085 veículos em operação. Número bem menor do que o máximo de 7.500 táxis autorizados a rodar pela capital. As outras licenças se encontram em reserva técnica (em casos de impedimento da continuidade da atividade), foram devolvidas ou cassadas.
A expectativa da Sumob é que, com as regras, a oferta do serviço ganhe força. “É um momento muito importante para a mobilidade de Belo Horizonte, na medida em que é um dos nossos serviços críticos. Essa mudança possibilitará que o serviço ganhe força e melhore em qualidade com os esforços para recompor a frota”, disse o superintendente do órgão, André Dantas. De acordo com os dados da PBH, o número de veículos rodando pela capital mineira diminuiu significativamente nos últimos anos. Enquanto em dezembro de 2019 era possível contabilizar 6.752 táxis, em igual mês de 2022 o número diminuiu para 6.093.
No entanto, apesar da diminuição da…
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