A Receita Federal deu um prazo at o dia 30 de setembro para contribuintes mineiros que possuem obras ainda no regularizadas acertem a documentao com o rgo. No estado, foram 4.126 cartas emitidas para a regularizao. So 438 cartas para empresas e outras 3.688 para pessoas fsicas. A correspondncia enviada ao endereo do responsvel pela obra, cadastrado na Receita Federal.
Em todo o Brasil, a Receita Federal emitiu 24,6 mil cartas de aviso. As obras de construo civil passam por alguns procedimentos para que possam ser legalizadas na matrcula de registro do imvel, ainda no cartrio. necessrio cadastrar a obra na Receita Federal, pagar as contribuies relativas aos trabalhadores que executaram a obra e, ao final do processo, regularizar e emitir a certido negativa de dbitos da obra.
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