Os mais de 700 mil clientes da 123 Milhas, que foram lesados com a entrada da empresa em regime de recuperao judicial, podem pedir para interromper o pagamento dos parcelamentos dos pacotes comprados via carto de crdito. A possibilidade de respiro do prejuzo acontece devido ao artigo 54 do Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC). Para isso, a pessoa tem que notificar a instituio financeira antes do vencimento da prxima fatura.
Marina Bicalho Lima, assessora jurdica do Programa Estadual de Proteo e Defesa do Consumidor (Procon-MG) da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), afirmou que caso a instituio financeira se negue a reconhecer o direito do consumidor, possvel ajuizar uma ao para que a medida seja tomada.
Durante assembleia pblica na Comisso de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, os parlamentares decidiram que vo requerer explicaes Federao Brasileira de Bancos (Febraban) sobre os impasse colocados para bloqueio das parcelas.
Thiago Augusto de Freitas, advogado e presidente da Comisso de Defesa do Consumidor da OAB-MG, um dos clientes lesados pela empresa de turismo. Ele j conseguiu uma liminar na Justia contra o Banco Ita para suspender as cobranas no carto de crdito.
“Antes, liguei para o banco e claro que eles vieram com aquela resposta pronta do departamento jurdico, para que eu resolvesse a questo direto com a 123 Milhas. Mas o artigo do Cdigo de Defesa do Consumidor expresso e no deixa dvidas. Com a contestao pelo consumidor, obrigao deles suspender a cobrana. A culpa no da vtima”, disse.
Bloqueio de bens
Nesta quarta-feira (13/9), o Tribunal de Justia de Minas Gerais (TJMG) determinou o bloqueio de R$ 50 milhes das contas de Ramiro Jlio Soares e Augusto Jlio Soares, scios da empresa 123 Milhas. Na deciso, o juiz Eduardo Henrique de Oliveira Ramiro determina que os scios passem a responder pelo processo como pessoas fsicas, alm dos CNPJs atrelados a seus nomes.
O MP tambm pediu o bloqueio de bens das empresas do grupo. O pedido foi negado pelo juiz, que alegou que “no h necessidade de outro controle externo em face da decretao da recuperao judicial da empresa, j estando nomeado para o controle e fiscalizao das atividades da recuperanda o competente administrador judicial, ao que fica indeferido o pedido de interveno”.
Apesar disso, os bens de Ramiro e Augusto, scios proprietrios do grupo empresarial, foram bloqueados.
“Diga-se ainda que, a despeito do pedido de recuperao, pende tambm contra os scios inmeras aes coletivas e individuais, sendo patente o risco de blindagem patrimonial e alienao de bens, em dilapidao de um patrimnio que pode servir para garantir futuras reparaes, de modo que os scios podem tambm se tornar insolventes ou fraudar credores”, finaliza o juiz na deciso.
CPI das Pirmides Financeiras
Os scios da 123 Milhas faltaram a duas sesses da Comisso Parlamentar de Inqurito (CPI) de Pirmides Financeiras. No fim de agosto, o presidente da CPI, o deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), pediu a conduo coercitiva dos donos. Na ocasio, os irmos alegaram que no momento em que ocorreu a sesso eles tinham uma agenda com o ministro do Turismo, Celso Sabino (Unio Brasil-PA). A reunio no consta na agenda pblica de Sabino.
No requerimento, a CPI alega estar preocupada “de que o caso da 123 Milhas esteja configurado como esquema de pirmide financeira” e que “a venda dos pacotes de viagem era feita sem que houvesse qualquer compromisso de arcar com a responsabilidade junto a seus clientes”.
Crise na 123 Milhas
Em agosto, a 123 Milhas suspendeu a emisso de passagens at para quem j havia efetuado pagamentos das viagens at dezembro deste ano, deixando milhares de consumidores na mo de ltima hora em todo o Brasil.
A situao pegou muita gente de surpresa e mais de 150 denncias foram feitas contra a empresa na Polcia Civil, que investiga o caso. As queixas envolvem crimes que ferem o Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC), alm de pirmide financeira e at estelionato.
Outra alternativa oferecida que a empresa restabelea o servio pelo qual o cliente pagou com as mesmas condies em que foram comprados.
Com o acmulo de dvidas, os donos entraram com um pedido de recuperao judicial, que foi aceito pela Justia de Minas Gerais no ltimo dia 31. A ideia que o pedido assegure a possibilidade da empresa cumprir com os compromissos financeiros com todas as pessoas lesadas no processo.
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