A Comissão pode extinguir ou reduzir as punições previstas para os envolvidos com base no acordo, se considerar que as informações fornecidas são relevantes para o caso
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247 – A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) firmou um acordo administrativo em processo de supervisão no caso da varejista Americanas – classificado pela coluna do jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo, como “uma espécie de delação premiada”. Esta é a primeira vez que a CVM celebra um acordo dessa natureza desde a promulgação da legislação em 2017.
Os nomes dos envolvidos no acordo permanecem em sigilo. No mês de agosto, duas colaborações com ex-executivos da Americanas, Flávia Carneiro e Marcelo Nunes, foram homologadas pelo Judiciário.
A investigação da CVM concentra-se no fato relevante divulgado em 11 de janeiro pela Americanas, que comunicou ao mercado um rombo contábil levando a empresa à recuperação judicial no mesmo mês. O ex-CEO Sérgio Rial está entre os alvos da CVM.
De acordo com a legislação, a CVM pode extinguir ou reduzir as punições previstas para os envolvidos com base no acordo, se considerar que as informações fornecidas são relevantes para o caso.
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