Convergncia Digital … 10/10/2023 … Convergência Digital
A partir de 1º de novembro de 2023, a Receita Federal vai aumentar a proteo aos dados e informaes dos contribuintes, limitando o uso de cdigo de acesso / senha para servios digitais disponveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac).
Os servios restringidos passaro a ser acessados exclusivamente pela conta gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br , com nvel de confiabilidade prata ou ouro.
Cidados que, por algum motivo, no puderem elevar o nvel de confiabilidade da conta gov.br podero solicitar o cadastramento de uma procurao digital <https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-ou-cancelar-procuracao-para-acesso-ao-e-cac> para que um representante legal possa acessar os servios em seu nome.
As medidas atendem s determinaes da Lei nº 14.063/2020, que dispe sobre aceitao e utilizao de assinaturas eletrnicas, estabelecendo requisitos que conferem mais efetividade e segurana nas interaes com servios pblicos.
A limitao no impedir, nesse momento, o acesso por cdigo de acesso aos servios que no constam em lista descritiva abaixo e tambm no impede a criao de novos cdigos de acesso, at que novas medidas de segurana e proteo de dados sejam adotadas.
A restrio ocorrer em trs etapas at o final de janeiro de 2024. Em novembro, os servios abrangidos so os que constam da lista abaixo.
Etapa 1 – Novembro 2023
Acessar Carn-Leo
Acessar o Sero – Servio Eletrnico para Aferio …
Acompanhamento de Requerimentos PGFN
Agendamento de Atendimento Presencial
Alterao de Dados Bancrios p/ Restituio e Ress…
Autorizar Compartilhamento de Dados
Autorizar e Desativar Dbito Automtico
Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN) dos Municpio…
Cadastro de Dispositivos Mveis
Cadastro, Consulta e Cancelamento – Procurao par…
Comprovante de Inscrio no CPF
Consultar regularidade do profissional contbil – …
Cpia de Declarao
Dbitos Inscritos em Dvida Ativa da Unio
e-AssinaRFB – Validar e Assinar Documentos Digitai…
Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar e Reativa…
Inscrio, Alterao e Consulta de Atividade Econ…
Notificaes e Autos relativos Entrega de Declar…
Notificaes em Auditoria de Compensao em GFIP
Obrigao Acessria – Formulrios online e Arquivo…
Opo de Impresso da DIRPF Exclusivamente no e-CA…
Retificao de Pagamento – Redarf
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