Em complemento aos comunicados divulgados em 12/1, 19/1 e 27/1/2023, relativos a fatos recentes relacionados à companhia aberta Americanas S.A. – Em Recuperação Judicial (Americanas S.A.), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Autarquia federal responsável pela regulação do mercado de capitais no Brasil, reporta mais um passo evolutivo realizado pela força-tarefa instituída para investigar, apurar e identificar potenciais irregularidades envolvendo a referida companhia.
Cabe aqui destacar que, caso venham a ser formalmente caracterizadas infrações, cada um dos eventuais responsáveis será devidamente responsabilizado com a aplicação e o rigor da lei e na extensão que lhe for aplicável. No âmbito de sua esfera de competência, a CVM não tolerará ilícitos que atentem contra a higidez e o adequado funcionamento do mercado de capitais.
Neste contexto, a referida força-tarefa entendeu cabível realizar a abertura de quatro novos processos administrativos:
(i) Processo Administrativo CVM nº 19957.001119/2023-23: aberto, em 31/1/2023, pela Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores (SOI), para apurar denúncia recebida pelos canais de atendimento da Autarquia.
(ii) Processo Administrativo CVM nº 19957.001120/2023-58: aberto, em 31/1/2023, pela Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores (SOI), para apurar denúncia recebida pelos canais de atendimento da Autarquia.
(iii) Processo Administrativo CVM nº 19957.001192/2023-03: aberto, em 2/2/2023, pela Superintendência de Normas Contábeis e Auditoria (SNC), para apurar eventuais irregularidades na atuação da KPMG Auditores Independentes, como auditor da Americanas S.A., em relação aos exercícios de 2017 e 2018.
(iv) Processo Administrativo CVM nº 19957.001194/2023-94: aberto, em 2/2/2023, pela Superintendência de Normas Contábeis e Auditoria (SNC), para apurar eventuais irregularidades na atuação da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, como auditor da Americanas S.A., em relação aos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022.
Demais processos em análise
A CVM reitera que está adotando todas as providências cabíveis para o tempestivo, adequado e cuidadoso esclarecimento de todos os atos, fatos e eventos com relação ao caso em epígrafe. Neste sentido, além dos procedimentos acima indicados, a Autarquia relembra que estão em análise os seguintes processos administrativos:
(i) Processo Administrativo CVM 19957.000415/2023-15: aberto, em 12/1/2023, pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP), para apurar eventuais irregularidades na divulgação de notícias, fatos relevantes e comunicados.
(ii) Processo Administrativo CVM 19957.000452/2023-15: aberto, em 13/1/2023, pela Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores (SOI), para apurar denúncia recebida pelos canais de atendimento da Autarquia.
(iii) Processo Administrativo CVM 19957.000491/2023-12*: aberto, em 16/1/2023, pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP), para analisar a conduta da companhia, acionistas de referência e administradores no tocante à observância das Resoluções CVM 44 e 80, bem como pela Lei 6.404/76, em relação à divulgação do pedido de tutela cautelar antecedente e das informações contidas no referido pedido vis-à-vis as informações divulgadas, até então, a respeito das inconsistências contábeis divulgadas por meio do Fato Relevante de 11/1/2023, bem como em relação a decisão da Companhia de ajuizar pedido de recuperação judicial com créditos estimados em R$ 43 bilhões.
(iv) Processo Administrativo CVM 19957.000530/2023-81*: aberto, em 16/1/2023, pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE), para tratar da atuação de intermediários enquanto coordenadores líderes em ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários de emissão da companhia.
(v) Processo Administrativo CVM 19957.000546/2023-94**: aberto, em 17/1/2023, pela Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE), para avaliar a atuação das agências de classificação de risco de crédito no âmbito das emissões que contem com a Americanas S.A. como devedora ou coobrigada, de acordo com as disposições da Resolução CVM 9.
(vi) Processo Administrativo CVM 19957.000759/2023-16**: aberto, em 22/1/2023, pela Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores (SOI), para apurar reclamação recebida pelos canais de…
Read More: Atualização de informações relativas a fatos recentes no âmbito da companhia