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A Lei 14.331/2022, que trouxe novamente o divisor mínimo (forma de cálculo de benefícios previdenciários), não tem efeito retroativo. Dessa ...
Juros elevados Poupança continuará rendendo menos que fundos de investimento Agência Brasil 21 set 2023 15h50 A redução da taxa ...
A privação de renda de subsistência provoca angústia, dor e sofrimento e, portanto, quando injustificada é fato gerador de dano ...
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