Depois de décadas de discussão no poder público e na sociedade civil, o governo federal está mais perto de ter o mercado de carbono regulado no Brasil. No Congresso Nacional, há pelo menos três projetos de lei em tramitação sobre o assunto. Porém, a partir de um decreto instaurado no ano passado e revogado neste ano, uma minuta foi desenvolvida e apresentada como proposta para o mercado de carbono brasileiro. Mais de dez ministérios participaram da elaboração do texto, que foi entregue à senadora Leila Barros (PDT-DF), relatora do Projeto de Lei nº 412, de 2022.
O parecer da senadora inclui a proposta do governo, elaborada de forma interministerial e em conjunto com o setor privado e a sociedade civil, e é considerado o mais robusto até o momento. O projeto será votado em caráter terminativo pela Comissão de Meio Ambiente do Senado. A expectativa é que ele seja aprovado em plenário antes da COP-28, a principal conferência climática internacional, que será realizada nos Emirados Árabes em dezembro deste ano.
A promessa de aprovação do mercado de carbono no Brasil às vésperas de uma COP não é novidade – o mesmo aconteceu em 2021 na COP-26, realizada em Glasgow, na Escócia. Dessa vez, o assunto é prioritário para o governo federal, que vê a agenda de desenvolvimento verde como uma grande oportunidade para recolocar o Brasil como protagonista no contexto internacional.
Em atuação no debate sobre o tema desde 2016, o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS) trabalhou na agenda com relação à precificação do carbono e desenvolveu uma proposta de Marco Regulatório lançada em 2021. De acordo com a diretora de Clima, Energia e Finanças Sustentáveis do CEBDS, Viviane Romeiro, “o mercado regulado de carbono é um dos mecanismos mais eficientes para a redução das emissões de gases de efeito estufa, ao mesmo tempo em que promove o crescimento econômico, garante a competitividade do país nos mercados internacionais e valoriza as vantagens comparativas do Brasil”.
A regulação de um mercado de carbono no Brasil se tornou especialmente importante por causa da pressão global por economias mais sustentáveis e pela janela de oportunidade para o Brasil. De acordo com dados do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) da ONU, as emissões de gases de efeito estufa – os poluentes que favorecem o aumento da temperatura do planeta – devem cair pela metade até 2030.
No entanto, muitos setores ainda precisam se adaptar para conseguirem reduzir as emissões dentro de seus processos produtivos. Nestes casos, o mercado de carbono é uma ferramenta para compensar as emissões que deveriam ter sido evitadas. Por exemplo, o setor de produção de cimento é responsável por cerca de 7% a 8% das emissões totais globalmente – de forma geral, uma tonelada de cimento representa uma tonelada de CO2 emitida na atmosfera.
O que é o mercado regulado de carbono
A criação de um mercado de carbono regulado significa que o país, como o Brasil, determinaria os setores mais adequados para a fiscalização das emissões atreladas à atividade e colocaria um limite aceitável para o setor. Tudo que ultrapassar o limite precisaria ser compensado dentro do mercado de carbono regulado com a compra de créditos de carbono. Dentro dessa lógica, há o modelo cap and trade, em que é definida uma quantidade máxima de emissões de gases de efeito estufa àqueles que forem regulados e são disponibilizadas permissões de emissão equivalentes de carbono. Assim, aqueles que economizarem poderão vender suas permissões, e os que superarem a cota poderão comprar as permissões.
Os créditos de carbono são certificados gerados com base na “não emissão” (ou seja, em uma medida de carbono que deixou de ser emitida na atmosfera) de gases de efeito estufa. Essa não emissão é comprovada em iniciativas dedicadas à proteção ambiental, como projetos de reflorestamento, de valorização da bioeconomia, de proteção de manguezais, entre outros casos. Por isso, a biodiversidade do Brasil coloca o país como um candidato natural para esse tipo de negócio com outros países. De acordo com um estudo realizado pela WayCarbon em parceria com a Câmara de Comércio Internacional (ICC), o potencial de geração de receitas com créditos de carbono até 2030 para o Brasil é de 120 bilhões de…
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