O Ministério da Fazenda anuncia nesta quinta-feira (20) um conjunto com 13 medidas (veja lista completa abaixo) que pretendem estimular o mercado de crédito e impulsionar as Parcerias Público-Privadas (PPPs) em estados e municípios.
- três medidas relacionadas a projetos de lei já em tramitação no Congresso Nacional, que passam a receber agora o apoio formal do governo;
- seis medidas que serão viabilizadas com novos projetos de lei a serem enviados pelo governo ao Congresso;
- quatro medidas que dependem de alterações de decretos ou portarias, ou seja, não vão precisar do aval dos parlamentares.
Pelo decreto atual, a quantia é de R$ 303. O governo vai editar decreto para estabelecer que o mínimo existencial suba para R$ 600.
O governo também quer permitir que recursos de planos de previdência complementar aberta, seguros de pessoas e títulos de capitalização, por exemplo, possam ser usados como garantia em empréstimos bancários. Um projeto de lei será apresentado para isso.
Ao final, a equipe econômica espera que o conjunto de medidas, se de fato implementado, amplie o mercado de crédito como um todo, reduzindo custos e taxas de juros, além de estimular investimentos em infraestrutura.
Em entrevista coletiva para detalhar o pacote, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que o objetivo do pacote é garantir mais segurança jurídica e financeira.
“É uma bateria de medidas de fomentar crédito e investimento, dando mais segurança jurídica e financeira, para criar condições para um país com mais investimento, geração de emprego e renda”, disse o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.
Governo vai anunciar medidas para aumentar crédito, diz sec. do Tesouro
Confira, abaixo, as 13 ações propostas:
1. Aval da União às PPPs de estados e municípios
O governo vai permitir que as operações de crédito que vão viabilizar Parcerias Público-Privadas (PPPs) nos estados e municípios sejam feitas tendo a garantia da União.
Ou seja, a União vai cobrir eventuais calotes de governadores e prefeitos em projetos de PPPs. Depois, o governo federal recupera o dinheiro, descontando das transferências dos fundos de participação.
O modelo é igual ao das operações de crédito feitas por estados e municípios que contam com o Tesouro como avalista, porém a medida ainda não havia sido estendida às PPPs.
A ação será feita diretamente pelo Tesouro Nacional, sem precisar do aval do Congresso. Bancos públicos e privados e instituições financeiras multilaterais já sinalizaram interesse em disponibilizar linhas neste formato.
O governo avalia que a ausência de garantia firme era o principal entrave para deslanchar as PPPs em estados e municípios.
Ainda no âmbito das parcerias, uma portaria do Tesouro Nacional vai esclarecer quais despesas entram na conta do limite máximo de comprometimento da receita corrente líquida de estados e municípios com PPPs. Dessa forma, os entes subnacionais vão poder ampliar a capacidade de parcerias com o setor privado.
Nesta quarta-feira (19), o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que, com o novo marco das PPPs, os investimentos públicos podem ultrapassar a marca dos R$ 100 bilhões.
2. Debêntures incentivadas
A equipe econômica pretende alterar um decreto de 2016 para ampliar as possibilidades de emissão de debêntures incentivadas, que são títulos emitidos por empresas e negociados no mercado de capitais que contam com uma tributação reduzida de Imposto de Renda.
O objetivo é incentivar o financiamento privado de projetos de infraestrutura voltados às áreas social e ambiental.
Com a alteração, novos setores ficarão aptos a serem financiados por meio dessas debêntures. São eles: educação, saúde, segurança pública e sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, habitação social e requalificação urbana.
Segundo o governo, há insuficiência de recursos públicos nessas áreas e dificuldade de financiamento de projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP).
As alíquotas diferenciadas de Imposto de Renda, para essas debêntures incentivadas, são as seguintes: 0% para ganhos registrados por pessoas físicas e 15% para pessoas jurídicas.
3. Novo Marco das Garantias
Assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2021, o projeto de lei já apresentado ao…
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