A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lança hoje sua
Agenda Regulatória 2023
, listando as prioridades normativas para o próximo ano.
Temas para consulta pública
- Transferência de custódia / Portabilidade de Fundos
- Revisão de produtos destinados para investidores de varejo e conceito de investidor qualificado
- Revisão e atualização da Resolução CVM 81 (norma que dispõe sobre assembleias de acionistas), a fim de realizar aprimoramentos como, por exemplo, eventual dispensa da norma para um subconjunto de companhias abertas e expansão da norma para assembleias extraordinárias
- Influenciadores digitais
- Revisão e atualização da Resolução CVM 85 (ofertas públicas de aquisição de ações de companhia aberta – OPA)
Esses são os assuntos a serem debatidos com o mercado após a elaboração de análise de impacto regulatório (AIR). Com relação aos
influenciadores digitais
, cabe destacar que, ao longo de 2022, a Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos (ASA) da CVM iniciou estudo de AIR sobre o assunto. O estudo, que está em fase de conclusão e será divulgado nos primeiros meses de 2023, servirá de base para a consulta pública a ser realizada no mesmo ano.
Adicionalmente, outros três temas também estão entre as prioridades para realização de audiência pública junto ao mercado e à sociedade, e estão dispensados de prévia AIR. São eles:
- Regulamentação específica do Fiagro
- Atualização da Resolução CVM 60, norma que dispõe sobre companhias securitizadoras de direitos creditórios registradas na CVM, à luz da Lei 14.430
- Limite à participação no capital social de entidade administradora de mercado organizado (Resolução CVM 135)
“O mercado de capitais está comprometido com políticas públicas que visam ao crescimento econômico e social do país. Os temas que constam em nossa Agenda Regulatória estão com esse foco. São assuntos que visam à democratização, cada vez maior, do mercado de capitais, naquilo que tenho chamado de Open Capital Markets”.
João Pedro Nascimento, Presidente da CVM.
Normas a serem editadas
Duas normas estão entre as prioridades para 2023 na CVM:
BDR
(
Brazilian Depositary Receipts
) e
assessores de investimento
. Essa última foi debatida com o mercado por meio da Audiência Pública SDM 05/21, e inclui a questão da transparência de remuneração da cadeia de distribuição de valores mobiliários, tendo recebido comentários e manifestações de 27 participantes do setor.
“A norma para assessores de investimento (nova nomenclatura para os agentes autônomos) tende a ser a primeira regra editada pela CVM em 2023. Sabemos de sua importância para o mercado de capitais e nosso objetivo é entregar o melhor arcabouço possível aos nossos regulados”
, afirmou o Presidente João Pedro Nascimento.
Estudos de análise de impacto regulatório (AIR)
Para 2023, a
internalização de ordens
foi o tema selecionado para produção de estudo de AIR. O Chefe da ASA/CVM, Bruno Luna, destaca que em junho de 2022, a Resolução CVM 35 já foi alterada para dispor sobre o regime de melhor execução de ordens em contexto de concorrência entre ambientes de negociação (
best execution
).
“Sabemos a importância deste tema e a CVM já deu um passo importante com a alteração da norma em busca da melhor execução de ordens de clientes. Porém, a internalização de ordens envolve diversos aspectos sensíveis que, quando não bem dosados, podem oferecer riscos relevantes ao desenvolvimento dos mercados, tais como a liquidez do livro de ordens, impactos na formação dos preços, transparência dos negócios realizados, dentre outros. Por isso, o assunto é tratado de maneiras distintas em mercados mais desenvolvidos, e a análise do tema é complexa. Nosso objetivo é avaliar as melhores práticas internacionais sobre o assunto e encontrar a dose adequada à realidade do mercado brasileiro”.
Bruno Luna, Chefe da Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos da CVM.
Tecnologia, inclusão e sustentabilidade
Marco legal das startups, sandbox regulatório e fundos de investimentos para projetos de reciclagem (ProRecicle – Lei 14.260) ainda serão temas desenvolvidos pela Autarquia ao longo de 2023, demonstrando que a entidade permanece atenta a questões tecnológicas…
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