Uma ação revisional de juros é um processo legal em que um mutuário busca a revisão dos termos de um contrato de empréstimo ou financiamento, especialmente em relação à taxa de juros. Isso ocorre quando o mutuário considera que os juros são excessivamente altos, devido a mudanças financeiras, erros contratuais ou violações das normas legais, como cobrança de taxas indevidas. Mas há registro de muitas empresas aplicando golpes, induzindo as pessoas ao erro e, consequentemente, a um prejuízo emocional e financeiro.
Promessas falsas que geram ainda mais prejuízo ao consumidor
Sob a promessa de redução de juros e valor das parcelas do empréstimo ou financiamento, muitas pessoas creem que seu contrato de financiamento pode sofrer redução meramente com uma ação judicial.
Mas não é bem assim! A maioria dos contratos está em conformidade com as normas do Banco Central e, com isso, muitos processos são indeferidos, fazendo com que os consumidores percam o valor que foi pago para a empresa contratada para negociar a revisão.
E muitos não sabem, mas no decorrer do processo terão outras despesas que não são informadas antes da contratação, como o laudo pericial exigido pelo juiz para que se comprove o juro abusivo nas parcelas. Dessa maneira, o prejuízo é ainda maior, pois um laudo pode custar entre R$ 1500,00 e R$ 3.000,00.
O que podemos perceber, é que a grande maioria das pessoas que busca uma revisão de juros, está endividada ou com risco de endividamento. Elas procuram uma forma de não ter de abrir mão do bem adquirido por meio de financiamento e nem ter de pagar valores excessivos por eventuais atrasos ou pelo próprio prazo contratado.
Assim, o que seria uma aparente solução acaba, na maioria das vezes, afundando a pessoa ainda mais, pois apenas no decorrer do processo fica ciente que deverá desembolsar determinada quantia para um laudo pericial.
Cálculo revisional gratuito que não ocorre na prática
Muitas dessas empresas ainda anunciam em diversas mídias, a possibilidade de um cálculo revisional gratuito, o que nunca ocorre na verdade. Há relatos de pessoas que apenas receberam um e-mail ou telefone dizendo que havia a possibilidade de reduzir o juro em até 60%, mas que para isso precisariam ajuizar uma ação contra a instituição financeira.
Na verdade nenhum cálculo foi feito. Eles acabam dizendo para todos, sem qualquer tipo de análise real, que o consumidor está pagando valores excessivos que deverão ser ressarcidos em dobro pelo banco ou financeira.
Crime contra as relações de consumo
No Brasil, a venda de garantia de resultado pode, de fato, configurar propaganda enganosa e ser considerada uma prática ilegal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). De acordo com o CDC, é proibido fazer publicidade que seja capaz de induzir o consumidor a erro, seja por informações falsas, ambíguas, abusivas, ou que de alguma forma comprometam a sua decisão de compra.
A venda de garantia de resultado pode ser vista como propaganda enganosa se as promessas de resultados não forem realistas, não puderem ser comprovadas ou se os vendedores não cumprirem o que foi prometido. Nesses casos, os consumidores enganados podem buscar reparação legal, como a devolução do dinheiro ou indenização por danos morais e materiais.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a oferta de produtos e serviços deve ser clara e precisa, incluindo informações sobre preços, características, qualidade e riscos. Qualquer prática que viole esses princípios pode ser enquadrada como propaganda enganosa e, em certos casos, configurar um crime contra as relações de consumo.
Portanto, é importante que as empresas e prestadores de serviços estejam cientes das obrigações estabelecidas pelo CDC e evitem fazer promessas que não podem cumprir, a fim de evitar problemas legais e proteger a reputação de seus negócios.
Falsificação de documento público
Algumas empresas de revisão de juros alegam fazer o cálculo no site do Banco Central e, para ludibriar o consumidor, imprimem uma planilha de cálculo com o logotipo da Instituição para gerar credibilidade.
Mas a falsificação de um documento que contenha um timbre oficial, dando a impressão de que é um documento público quando na realidade não foi emitido efetivamente pelo órgão público, pode…
Read More: Revisional de Juros: Cuidado Com os Golpes