A nova proposta de regulação do setor de Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros (Trip) apresentada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vem causando um grande debate. A previsão é que a resolução seja publicada em novembro deste ano.
Alguns especialistas alertam que o texto contém exigências que podem prejudicar a entrada de novas empresas e beneficiar os oligopólios. Enquanto outros defendem que o projeto irá contribuir para a melhoria na regulação do setor.
Em 16 de agosto, a Comissão de Viação e Transporte (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade um requerimento de audiência pública para discutir sobre a proposta do Novo Marco Regulatório. O debate está marcado para acontecer no dia 12 deste mês, no encerramento da fase de discussão com a sociedade.
Bruno Azambuja, diretor-executivo da Associação Brasileira pelo Futuro da Mobilidade (AFMOB), é um dos críticos dessa nova resolução. Para ele, a ANTT criou fortes barreiras à entrada de novos competidores. “A proposta anterior, de 2022, está muito mais alinhada com a decisão do Supremo Tribunal Federal que confirmou o regime de autorização para o Trip”, declara.
Ele diz que o texto faz com que o ingresso de novos operadores nos mercados principais, de maior demanda, só será possível uma única vez a cada ano e na quantidade de operadores e nos mercados que a agência permitir. “Isso não gera competitividade e não gera benefícios para o consumidor”, completa.
O diretor-executivo da AFMOB explica que os chamados mercados principais representam cerca de 100 milhões de pessoas ou metade da população brasileira.
Em sua visão, quem mais perde com isso é o consumidor que acaba ficando refém dos oligopólios tradicionais do setor de transporte, “pagando os mesmos preços abusivos de sempre”.
Já o presidente da Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos (Abrafrec), Marcelo Nunes, lembra que antes havia uma grande expectativa quanto à abertura de mercado do transporte rodoviário de passageiros. Porém, o novo marco regulatório do setor está sendo o contrário do que era esperado.
Para ele, a proposta irá desestimular o ingresso de novas empresas no mercado, principalmente, aquelas de fretamento e plataformas digitais que querem atuar com novos modelos de negócio em um setor que movimenta mais de R$ 30 bilhões por ano.
“Estamos há quase dez anos esperando por isso. Infelizmente, o que estamos vendo é que o novo marco foi criado pela ANTT para manter tudo como está. O documento vai legalizar os monopólios que existem hoje”, relata.
Ele também considera como absurda a lógica proposta no texto de classificação de mercados que divide as linhas entre principais e subsidiárias, com restrições nos mercados de maior demanda e movimento. “Linhas como Belo Horizonte – Brasília ou Brasília – Londrina, por exemplo, não poderão mais aceitar novos entrantes, sob o argumento de que são mercados equilibrados”, explica.
Para Nunes esse cenário tende a beneficiar as empresas mais tradicionais, além de gerar uma subida de preços e a má qualidade do serviço, prejudicando milhões de pessoas. Ele ainda afirma que a economia do País também acaba sendo prejudicada, pois esse ambiente torna o mercado nacional menos atrativo para novos investimentos.
“Não podemos mais conviver com um setor de transporte rodoviário engessado. Até o setor aéreo é livre. Sem concorrência, os preços das passagens de ônibus nunca vão cair”, ressalta.
Para defender essa ideia, o presidente da Abrafrec cita um levantamento realizado no início do ano pelo buscador CheckMyBus. Essa pesquisa aponta que entre as seis rotas de maior demanda para os usuários do site, a queda no preço médio das passagens foi maior entre aquelas que registraram aumento de oferta, como é o caso de São Paulo – Belo Horizonte.
Já a Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiro (Anatrip) defendeu que o marco regulatório traz avanços significativos em relação à regulamentação vigente. Em nota, a entidade destacou que a criação da fase de habilitação está entre as principais mudanças da nova proposta. Essa fase terá como objetivo avaliar a capacidade dos transportadores em operar os serviços.
A entidade ainda citou a regulamentação de condições específicas para…
Read More: Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário divide opiniões