Em 26 de julho de 2021, conforme fato relevante [1] publicado no site de relações com investidores do Magazine Luiza S.A. (Magalu), seu conselho de administração aprovou a aquisição de 100% das ações de emissão da Kabum Comércio Eletrônico S.A. (“Kabum” e “Operação”, respectivamente). A operação, que estava sujeita à implementação de determinadas condições precedentes, foi aprovada pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) em outubro de 2021.
Na época da sua publicação, a operação teve grande repercussão no mercado brasileiro por envolver a Kabum, uma das principais agentes do setor de varejo de produtos eletrônicos, especializada na venda de produtos de informática, eletrônicos e games, e a Magalu, fundada em 1957, uma das maiores varejistas do Brasil, com forte presença no comércio eletrônico e de marketplace.
De acordo com o rato relevante, a estrutura jurídica da operação envolveu a celebração de um “Contrato de Compra e Venda”, cujos termos consistiam: a) na aquisição, pela Magalu, de 29% das ações de emissão da Kabum, pelo valor de R$ 1 bilhão, a ser pago à vista; e b) na realização de uma incorporação, pela Magalu, de 71% das ações de emissão da Kabum, em razão da qual a Kabum se tornaria uma subsidiária integral da Magalu (incorporação de ações).
Em contrapartida à incorporação de ações, a Magalu deveria emitir: 1) 75 milhões de ações ordinárias em favor dos acionistas da Kabum; e 2) dois bônus de subscrição, a serem exercidos em 31 de janeiro de 2024, condicionados ao cumprimento de metas de performance, que confeririam aos acionistas da Kabum o direito de subscrever até 50 milhões de ações ordinárias da Magalu.
Essa estrutura jurídica tem sido comumente usada no mercado, a exemplo das operações entre Dotz e Noverde Tecnologia (uma fintech que desenvolve soluções de crédito para pessoas físicas por meio de parcerias B2B2C) e Petz e Petix (líder de vendas na categoria de tapetes higiênicos).
Em termos práticos, é uma estrutura que permite à companhia compradora entregar uma certa liquidez aos vendedores da companhia alvo, tornando a operação interessante, e ao mesmo tempo vinculá-los ao interesse de longo prazo da companhia compradora, mantendo os vendedores na gestão da companhia alvo e incentivando-os a buscarem o melhor desempenho após a conclusão da operação.
Nesse tipo de operação, geralmente, o bônus de subscrição é utilizado como um mecanismo de formalização do earn-out que — apesar de comumente se referir a um pagamento em dinheiro sujeito a condições de desempenho da companhia alvo após o fechamento da operação — é pago mediante emissão de ações pela companhia compradora em favor dos vendedores sob condições de que determinadas métricas de desempenho sejam alcançadas.
Assim, em operações como essa, o preço inicial é pago em dinheiro e ações (por meio da incorporação de ações) e o earn-out é pago por meio do exercício do bônus de subscrição pelos vendedores. É inerente a esse tipo de estrutura que os vendedores da companhia alvo assumam os riscos das atividades da companhia compradora, afinal, tornam-se seus acionistas, bem como da companhia alvo, pois o earn-out é (usualmente) vinculado ao seu desempenho futuro.
Em linhas gerais, a incorporação de ações, prevista no artigo 252 da Lei nº 6.404/1976, consiste em uma operação em que a totalidade das ações de determinada companhia é incorporada ao capital de outra companhia, tornando-se uma subsidiária integral da companhia incorporadora [2]. Em contrapartida, pela incorporação das ações, os acionistas da companhia incorporada recebem ações de emissão da companhia incorporadora.
No caso em questão, em virtude da incorporação de ações, a Magalu submeteu aos seus acionistas um aumento de capital social no valor aproximado de R$ 2,5 bilhões referente a emissão das ações que foram subscritas e integralizadas pelos acionistas da Kabum, sujeito aos termos e condições previstos no “Contrato de Compra e Venda”.
A operação foi anunciada como um investimento de R$ 3,5 bilhões pela Magalu, valor que corresponde à soma do pagamento à vista com o valor do aumento de capital para emissão das ações em favor dos acionistas da Kabum.
Como se constata dos termos da operação, uma parte relevante do preço foi paga com a entrega de ações de emissão da Magalu para os…