Por 27 votos a 13, os vereadores de Belo Horizonte derrubaram, nesta sexta-feira (6), uma Proposta de Resolução que alterava decreto da prefeitura que obrigava pagamento de imposto caso fosse alterado o uso de imóveis que receberam incentivos fiscais para construção. O projeto nasceu de um conjunto de propostas apresentadas à Câmara pela Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), em janeiro, e foi endossada por 14 vereadores à época.
O vereador Bruno Miranda (PDT), líder do governo, explicou que se a Proposta de Resolução fosse aprovada, empreendedores que obtiveram isenções tributárias para fazer equipamentos de interesse social – como escolas, – poderiam mudar a destinação do imóvel e não pagariam os impostos equivalentes de um imóvel que foi construído sem o incentivo tributário. Os vereadores da base do governo Fuad Noman (PSD) votaram em peso contra a proposta.
“Atualmente a legislação determina que o construtor recebe isenção da Outorga Onerosa de Construção (ODC) em alguns casos de interesse público, mas que paga esse tributo caso mude a destinação do imóvel. Se a resolução fosse aprovada, alguém que recebeu isenção para construir um hotel durante a Copa do Mundo poderia transformá-lo agora em um shopping e não pagaria o imposto devido à época”, justificou Miranda no plenário.
A legislação atual não prevê prazo para a cobrança do tributo em caso de mudança de finalidade. Ou seja, se um imóvel construído hoje recebeu isenção fiscal para ser construído e virar uma escola, mas daqui 20 anos o dono resolver transformá-lo em restaurante, terá que pagar o imposto equivalente.
O argumento da Fiemg apresentado no documento entregue aos vereadores é que isso cria uma “insegurança ao comprador de boa fé”, ou seja, a pessoa pode comprar sem saber que terá que arcar com o tributo. “Da forma como está, pode ser responsabilizado um proprietário que adquiriu o imóvel de boa fé, e não o verdadeiro responsável pela descaracterização que gerou a cobrança”, diz o documento.
O vereador Braulio Lara (Novo), foi um dos que defendeu a proposta em plenário. Ele afirmou que o interesse não era criar brechas para sonegação. “A ideia é ter um prazo. Não é uma semana. A Fiemg, quando veio aqui, falou em vinte anos. Nós achamos esse prazo razoável, mas deixamos ainda em aberto para que a prefeitura defina”, argumentou.
Miranda comemorou a derrota da proposta de resolução. “Decretos podem ser alterados, mas existem formas e justificativas adequadas para isso. Esse decreto está de acordo com a legislação a qual ele se aplica”, afirma. O vereador disse que a votação de hoje traz estabilidade entre os poderes Executivo e Legislativo.
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