Lei de 2022 sobre cálculo previdenciário não retroage, diz juiz
A Lei 14.331/2022, que trouxe novamente o divisor mínimo (forma de cálculo de benefícios previdenciários), não tem efeito retroativo. Dessa ...
A Lei 14.331/2022, que trouxe novamente o divisor mínimo (forma de cálculo de benefícios previdenciários), não tem efeito retroativo. Dessa ...
Guilherme Amado , Natália Portinari 19/09/2023 5:30, atualizado 18/09/2023 20:35 O ex-ministro de Minas e Energia do governo Jair Bolsonaro, ...
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