- CPI das Pirâmides Financeiras deve quebrar sigilos de investigados
- Governo conclui proposta de regulamentação do mercado de carbono
- Proposta deve ser aprovada no Congresso Nacional até a COP-30
O governo concluiu a proposta de regulamentação do mercado de carbono e espera a aprovação até a COP-30. O repórter José Carlos Oliveira acompanhou a reunião com parlamentares.
O governo federal apresentou (em 12/07) as linhas gerais da proposta de regulamentação do mercado de carbono que espera ver aprovada no Congresso Nacional até a COP-30, a Conferência da ONU sobre Mudanças do Clima prevista para 2025, em Belém, no Pará.
Em audiência da Frente Parlamentar Mista de Recursos Naturais e Energia, realizada no Senado, o secretário de economia verde e descarbonização do Ministério do Desenvolvimento, Rodrigo Rollemberg, disse que o texto está “praticamente pronto”, faltando apenas o governo decidir se o envia à Câmara dos Deputados em forma de projeto de lei ou se busca a incorporação das principais teses nas propostas que estão em análise no Congresso.
A Câmara, por exemplo, já tem sete projetos de lei sobre o tema (PL 2148/15 e seis apensados) em regime de urgência e, portanto, prontos para votação no Plenário. Segundo Rollemberg, o modelo defendido pelo governo é semelhante ao praticado internacionalmente, tem o apoio do setor produtivo e prevê a coexistência de mercados regulado e voluntário para a redução das emissões dos gases que provocam o aquecimento global.
Rodrigo Rollemberg: Essa proposta cria o Sistema Brasileiro do Comércio de Emissões e define o modelo ‘cap and trade’ e o limite de emissão a partir de 25 mil de toneladas de carbono equivalente/ano. As empresas passariam a ser reguladas e receberiam cotas de emissão que teriam de cumprir: aquelas que emitirem menos passariam a ter cotas referentes a essas emissões evitadas e aquelas que emitirem mais teriam que compensar dentro do mercado regulado ou em parte do mercado voluntário.
Rollemberg acrescentou que haverá tempo para as empresas e o país se adaptarem às regras previstas para o mercado nacional de carbono.
Rodrigo Rollemberg: A ideia é que se faça a implantação gradual desse modelo e entendo que é muito importante que o Brasil desenvolva capacidade de monitoramento e de certificação reconhecidos internacionalmente, para não ficarmos dependentes apenas de agências de certificação externas.
Além da esperada contribuição para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, Rodrigo Rollemberg citou vantagens econômicas para o Brasil.
Rodrigo Rollemberg: Eu vejo uma oportunidade única de o Brasil assumir liderança internacional a partir dessa transição energética e, com isso, sustentar um processo de neoindustrialização.
A proposta do governo federal para a regulamentação do mercado de carbono envolveu 10 ministérios, com coordenação do Ministério da Fazenda. Representante da pasta, José Neves disse que mereceram atenção especial a compatibilização com sistemas de precificação de carbono ao redor do mundo e a identificação de créditos de qualidade que evitem o chamado “greenwashing”, ou seja, o uso de mecanismos verdes apenas para melhorar a imagem das empresas sem medidas efetivas de sustentabilidade ambiental.
O subchefe da divisão de ação climática do Ministério de Relações Exteriores, Bruno Arruda, também enfatizou esse ponto.
Bruno Arruda: O mercado internacional de carbono não deve ser percebido como uma mina de ouro pelos agentes. A proposta é que ele seja percebido como um instrumento, entre outros, no nosso esforço coletivo pela redução da emissão de gases do efeito estufa, que é um esforço urgente.
Coordenador da audiência, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) reforçou o papel do meio ambiente ecologicamente equilibrado como princípio constitucional e direito humano essencial. O deputado Hugo Leal ressaltou a importância do tema, mas sem imposições externas…
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